Casas de apostas com criptomoedas 2026: a licença SRIJ decide, a cripto decide o resto

Updated Outubro 2026

Licensed

Available in US

Fast payouts

18+ Only

Want more predictions?

Join our Telegram channel

Join

Uma marca de blockchain para escolher, uma folha de papel para confirmar. Em Portugal, o pagamento em cryptocurrency nunca chega à primeira página da decisão: a licença decide.

Estes dados estão atualizados a 30 Outubro 2026 e foram verificados contra o registo público de entidades licenciadas do SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal — e contra os termos e condições publicados por cada operador.

A pergunta que o dinheiro em cripto não responde

Quem procura «casas de apostas com criptomoedas» quer um sitio onde possa entrar sem banco. É uma preferência legítima, e há quem a tenha por reasons de privacidade, por conta que vem de fora, ou simplesmente porque já tem o dinheiro em carteira digital e não quer convertê-lo duas vezes.

Em Portugal, essa pesquisa esbarra numa parede administrativa antes de chegar ao mercado. Uma casa de apostas que serve jogadores portugueses precisa de uma licença do SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota» e de um sítio próprio em .pt. Uma licença estrangeira não vale cá — o artigo 9.º n.º 3 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) é explícito sobre isso. E o registo do SRIJ é a única prova: uma marca numa lista de comparação não é uma licença, e uma licença no extrato de uma empresa-no-nome não é a licença da marca que se está a usar.

Isto não é um preciosismo. É a diferença entre um negócio que responde perante um regulador e um negócio que responde perante ninguém. Uma casa sem licença não tem obrigação de verificar identidade, não tem obrigação de oferecer limites de jogo responsável, e o dinheiro que lá entra pode não voltar. Não é uma questão de o site pagar ou não. É uma questão de a operação existir dentro de um sistema ou viver fora dele.

E há uma segunda resposta, menos Comfortable: as regras do RJO não contêm nenhuma linha específica sobre crypto. Nem proibem, nem autorizam. O que uma casa licenciada faz ou deixa de fazer commico é matéria dos termos próprios da casa. Quem escreve que as criptomoedas são «proibidas em Portugal» está a inventar uma lei. Quem escreve que são «livres» também.

Fundamentos: porque é que a carteira virou tema de aposta

A infraestrutura que sustenta a conversa sobre apostas em cripto tem dezassete anos e uma história que ninguém previa.

O white paper do Bitcoin, assinado pelo pseudónimo Satoshi Nakamoto e intitulado «Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System», foi divulgado numa lista de correio de criptografia a 31 de outubro de 2008. Onze meses antes de a crise financeira dos bancos se tornar o assunto público dominante, um documento descrevia um sistema de pagamento eletrónico entre pares sem intermediação.

A rede nasceu a 3 de janeiro de 2009, quando Satoshi Nakamoto minerou o bloco inicial da cadeia — o bloco génese. Esse bloco traz dentro de si uma mensagem que nunca foi disfarçada: «The Words 03/Jan/2009 Chancellor on brink of second bailout for banks». Foi lida como comentário ao sistema financeiro. Nove dias depois, Hal Finney recebeu dez bitcoins enviados pelo próprio autor do white paper: a primeira transação da rede.

A máquina funciona assim: o Bitcoin usa o mecanismo de consenso prova de trabalho (proof of work) com o algoritmo SHA-256, e o processo de validação chama-se mineração. Em média, cria-se um novo bloco a cada 10 minutos, e a dificuldade é recalibrada a cada 2 016 blocos — cerca de duas semanas — para que esse intervalo se mantenha. O limite máximo é fixado em 21 milhões de unidades; a recompensa por bloco cai a metade de 210 000 em 210 000 blocos, e a emissão total deverá fechar por volta de 2140. Desde 19 de abril de 2024, a recompensa por bloco é de 3,125 bitcoins.

Nenhum destes números interessa diretamente a quem vai apostar. Interessa indiretamente, porque explicam o que está a ser comprado quando alguém fala em «apostar com cripto»: uma cadeia pública, pseudonimada, irreversível e com um tecto de emissão escrito no código.

O pseudónimo é a parte que interessa mais a um apostador. Numa transação de blockchain, o endereço não tem nome nem documento associado. A carteira assina, e a assinatura prova que quem ordenou a operação tinha a chave. Não prova quem era a pessoa. É aí que o conceito de privacidade bate contra a regra portuguesa: o RJO exige verificação de identidade, uma conta por pessoa, e contas de pagamento identificadas. Um sistema que não diz quem está a pagar pode ser exatamente o que a lei portuguesa recusa.

E há uma ironia fiscal. O folheto da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre criptoativos cita o Bitcoin como exemplo de criptomoeda em alta no mercado, ao lado do Ether, do Ripple e do Litecoin. Em Portugal, as mais-valias positivas com criptoativos que não estejam excluídas de tributação são tributadas à taxa autónoma de 28 %, podendo o IRS bowelar pelo englobamento na declaração anual. Mas os ganhos e perdas com a alienação de criptoativos que não sejam valores mobiliários, detidos por um período igual ou superior a 365 dias, ficam fora do IRS. Uma moeda que o jogador não mantiver durante menos de um ano paga imposto; uma que fica parada mais de um ano, não.

O pseudónimo contra a identidade: onde a cripto bate na lei

É aqui que o tema gets nervoso, e vale a pena ver o choque de frente.

De um lado, o argumento do apostador em cripto é feito e simples: a blockchain não exige documentos, e umbet sem documentos é uma bet sem rastreio. Nada de KYC, nada de níveis, nada de um histórico de depósitos que segue a pessoa de site em site. Para quem já viu contas congeladas ou limites impostos sem explicação, essa promessa tem peso real.

Do outro, o quadro português não negocia este ponto. O registo exige NIF. A conta de pagamento tem de ser do próprio jogador. Os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados, e identificam o pagador. Um operador não pode fazer empréstimo a um jogador. Não há jogo anónimo — não é uma preferência do operador, é uma proibição do artigo 42.º.

Quando um operador descreve um método de pagamento em cripto nos seus próprios termos, está a descrever uma decisão comercial dentro destas regras, não uma abertura legal. Uma página de ajuda pode listar «Pay With Crypto» entre os métodos de depósito. Isso é o que a casa aceita, nos termos que a casa escreveu. Não é o Estado a autorizar cripto; é uma empresa licenciada a decidir que quer esse dinheiro.

E há um detalhe prático que os sites de casino em Portugal não mencionam: a própria casa pode excluir essa via. Uma marca que liste Pay With Crypto entre depósitos cadram contínuo costuma não a oferecer no primeiro depósito. A consignação entra depois de a conta estar verificada — ou seja, a cripto chega depois da identificação, não antes. A ordem importa mais do que o método.

O resultado prático: a cripto, em Portugal, não é um atalho para a anonymity. É, no máximo, um método de pagamento alternativo dentro de um sistema que já te conhece. Quem quer Privacy acima de tudo vai encontrar a mesma parede nos dois lados.

A classificação: como se escolhe entre marcas com licença

O registo do SRIJ publica uma lista de entidades licenciadas. A versão de 19 de outubro de 2026 nomeia 19 marcas; 13 têm licença de apostas desportivas à cota, dez dessas em atividade e três suspensas por pedido da própria empresa. Uma suspensão é uma pausa voluntária — não é revogação, e muito menos é o offshore. As restantes da lista têm só licença de casino.

Vários nomes intern crawled aparecem em Busca de qualquer searches de apostas e não constam dela. Quando não constam, não são operadores licenciados em Portugal, ponto.

A distinção entre licença e marca é onde a comparação falha com mais frequência. O titular da licença raramente tem o nome da marca: a Betclic é BEM Operations Limited, a bwin é GOBET-Entretenimento, a Betano é Kaizen Gaming International Limited. O inverso também: uma empresa pode ter licença de casino e ser sportsbook-first, e a licença de casino não diz absolutamente nada sobre apostas desportivas. São categorias separadas, com regulação separada.

As marcas com licença, uma a uma

Nenhuma das marcas abaixo se apresenta aqui como recomendação de cripto. Todas têm licença de «apostas desportivas à cota» e sítio próprio .pt. Sobre o que cada uma aceita em matéria de pagamento, só se escreve o que cada uma diz nos seus próprios termos — e a maioria não diz nada sobre cripto.

A coluna do meio é a que não se negocia. A da direita é a que cada casa escreve nos seus termos, e é por isso que a lista assenta em e não nas preferências de quem procura a matéria.

O panorama por trás dos nomes

Um dado recente ajuda a perceber o movimento. A 30 de julho de 2026, o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Duas entradas novas, menos de um mês depois de o registo ter sido atualizado.

O que a lista não faz é ordenar. Não há «a melhor», não há pontuação, não há-capitulation por volume. O registo diz quem pode operar; a qualidade da experiência, os limites, as ferramentas de jogo responsável e a rapidez de levantamento dizem-se de outra maneira — e essa maneira é ler os termos antes de depositar o primeiro euro.

O enquadramento legal: o que o RJO exige e o que não diz

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online é o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Se foi alterado depois da Lei n.º 2/2020, é assunto que fica em aberto — o que se sabe é o regime tal como está escrito.

Aí está a espinha dorsal. As apostas desportivas são uma categoria de licença própria, «apostas desportivas à cota» (art. 5.º n.º 1 a)), e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma «aposta desportiva» é um valor aposta sobre a prognóstico do resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; uma «aposta à cota» é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada antecipadamente, e o prémio é o valor apostado multiplicado pela cota (art. 4.º).

Uma licença dura três anos, renovável em períodos de três anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 €. A licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3). O sítio tem de estar sob .pt, com qualquer acesso coming de Portugal redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1), e tem de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Idade mínima: 18 anos.

O que é possível apostar

A lista é fechada, e este é o detalhe mais Pricing de que ninguém fala. Só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5); apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista também fixa, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. Uma aposta ausente da lista não está licenciada.

A página do SRIJ «Modalidades e competições», de 9 de outubro de 2026, permite apostas «simples e/ou múltiplas», pré-evento ou em direto. As apostas em direto são permitidas, mas só nos tipos de resultado que a lista marca para esse momento. No futebol, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e penáltis são só em direto, «pontapé de saída» é só pré-evento, a maior parte dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) é permitida nos dois momentos, e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

Os desportos na lista: andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, mais os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais — e é assim que se escreve: «a lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais», nunca que estão proibidos por lei. Política e prémios de entretenimento também não constam.

As categorias de formação estão fora (art. 5.º n.º 6): aposta proibida sobre qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior. E quem pode influenciar um resultado — Dir Sangue jogadores, treinadores, árbitros, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

As regras de execução não fixam valor mínimo nem máximo de aposta. Cada operador pode fixar os seus, publica-os e aplica-os igualmente a todos (Orientação n.º 1/2017): limitar a aposta de um jogador ou grupo não é permitido. Nenhum diploma fixa uma cota mínima. Cash out não aparece em lado nenhum da lista — escreve-se como funcionalidade do operador, nunca como direito.

Verificação e limites: o que a lei pede e o que deixa ao jogador

A identidade verifica-se com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2).

Aqui está o ponto que a maioria das páginas não repete: não existe tecto legal em euros para aposta, depósito ou perda. O que a lei exige é um mecanismo. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas feitas — o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Quanto tempo demora a levantar um limite não está determinado. Os limites que o jogador impõe contam também os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017).

A autoexclusão (art. 39.º) tem duas-portas. Feita no sítio de um operador, barra apenas esse sítio. Feita na plataforma do SRIJ, barra todos os operadores licenciados. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou encurtar a autoexclusão só surte efeito um mês depois da comunicação. A autoexclusão por prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; a indetermina cancela a conta, e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma autoexclusão, ninguém abre conta. «Proibição» é outra coisa — bloqueia a entrada em salas de casino físicos — e nunca se funde com a autoexclusão online. Ajuda: Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis, das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial.

E fica claro o que os sites sem licença não têm: nada disto. Sites não licenciados não estão ligados ao registo de autoexclusão.

Pagamentos e publicidade

Euro, conta nominal. O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador; os levantamentos vão apenas para essa conta; os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador; um operador não pode fazer empréstimos (arts. 37.º, 38.º, 40.º e 42.º). Não há jogo anónimo. A lista de meios aprovados e qualquer regra sobre carteiras eletrónicas ou cripto não estão estabelecidas — nunca se escreve que um método é permitido ou proibido por lei; o que cada operador aceita é assunto seu, dito só a partir dos termos.

Do lado da publicidade, está em vigor o artigo 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90): a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, estatuto social ou aptidões especiais, não encorajar jogo excessivo; não pode dirigir-se a nem usar menores, nem aparecer dentro de escolas ou instalações para menores ou num raio de 250 metros, nem estar ligada a empréstimos. Não está estabelecido — e nunca se escreve — uma janela horária na TV ou rádio, uma proibição de influenciadores ou de patrocínio, ou um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não lei; as iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas.

Quanto a bónus, há orientação do SRIJ e não diploma: os termos têm de mostrar a parte de cada aposta paga de «saldo real» e de «saldo de bónus», e o volume de jogo em dinheiro real mínimo para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020); as promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018); os créditos de bónus contam para limites autoimpostos e como apostas para o IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto em euros para bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas, e não há prazo legal para satisfazer os termos — um «bónus de boas-vindas» é lícito se respeitar o acima.

Imposto e o que o Estado cobra

O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre apostas desportivas à cota a 8 % das stakes — o valor apostado, mais qualquer comissão cobrada —, não da receita bruta (art. 90.º RJO). Créditos de bónus usados contam como apostas. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada: nunca se escreve «8–16 %».

Para o jogador, com as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem recebe nem são declarados — é uma declaração pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, por isso se confirma com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para ganhos de site não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida: nunca se escreve «isento» nem «tributável». A proposta de tributar em IRS os ganhos líquidos anuais acima de 500 € é apenas proposta.

O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa e não se escreve para marcas com licença RJO.

O que está do outro lado

Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorar, promover ou disponibilizar a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que qualquer operador com sítio acessível de Portugal e sem licença atua ilicitamente, e que o jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — escreve-se isso atribuído ao SRIJ, porque a classificação não está estabelecida e nenhuma coima efetivamente aplicada foi encontrada.

O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público — escreve-se «notificado para bloqueio», nunca «bloqueado».

Sítios offshore que aceitam jogadores portugueses existem e aparecem em resultados de busca, com domínios .com e licenças estrangeiras. Nenhum tem licença aqui.Essa zona é desprotegida por definição.

Protecção do jogador: onde a conta se decide

Vale a pena ser preciso sobre isto, porque é onde a conversa sobre apostas com cripto costuma escorregar. O quadro português não está ausente: está estabelecido, e está escrito. O que não existe é tecto em euros. Quem disser que em Portugal pode apostar o que quiser num site licenciado está a dizer uma falsidade; quem disser que há um limite legal de depósitos também.

O que existe são mecanismos. O plano de jogo responsável do operador tem de oferecer limites de depósitos e de apostas, com pelo menos uma janela diária, semanal ou mensal, e o Placard vai mais longe: disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses. Os créditos de bónus contam para os limites autoimpostos. Um limite definido no site A não diz nada sobre o site B.

Isto muda a forma como se lê uma oferta. Uma casa com limite de depósito baixo não é menos séria do que uma com limite alto; é uma casa com uma regra diferente. O que interessa é saber se esse limite é visível antes de depositar e se pode ser alterado por quem o impôs — e, mais importante, se a autoexclusão no operador se junta à autoexclusão na plataforma do SRIJ, que barra todas as casas de uma vez.

E há um último elemento, que é o mais subestimado de todos: a linha de ajuda. Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, dias úteis das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. É o número para quem já perdeu o controlo e não vai ganhar.

Perguntas frequentes

As casas de apostas com criptomoedas são legais em Portugal?

Não existe lei específica que proíba ou autorize as criptomoedas nas apostas online em Portugal. Contudo, qualquer casa de apostas que opere legalmente deve ter uma licença válida do SRIJ e um site .pt, sendo que a aceitação de criptomoedas depende estritamente dos termos e condições definidos por cada operador licenciado.

É possível apostar com anonimato total usando criptomoedas?

Não. A legislação portuguesa (RJO) exige que todos os operadores licenciados verifiquem a identidade dos jogadores, associando uma conta de pagamento identificada e um NIF a cada registo. Mesmo que um site aceite cripto, o sistema obriga à identificação prévia do jogador, o que exclui o anonimato nas apostas legais.

O que acontece se o operador não for licenciado pelo SRIJ?

Apostar em sites sem licença SRIJ coloca o jogador fora da proteção legal e dos mecanismos de jogo responsável exigidos em Portugal. Além de não haver garantia de pagamentos, o jogador pode estar a incorrer numa contraordenação, e o SRIJ atua bloqueando o acesso a esses domínios estrangeiros ou não autorizados.

Quais as ferramentas de jogo responsável disponíveis?

Os operadores licenciados em Portugal são obrigados a disponibilizar mecanismos de controlo, incluindo limites diários, semanais ou mensais de depósitos e apostas, além de ferramentas de autoexclusão. Estas ferramentas permitem que o jogador defina os seus limites e suspendam a conta temporariamente ou de forma definitiva em caso de necessidade.

Onde posso obter ajuda em caso de problemas com o jogo?

Se sentir que perdeu o controlo sobre as suas apostas, deve contactar a Linha 1414 — SOS Jogador, gerida pelo ICAD. Este serviço de apoio funciona em dias úteis das 10:00 às 18:00, é totalmente gratuito e confidencial, sendo a referência nacional para o aconselhamento e suporte ao jogador.

Preparado pelos editores de «Freebetspt».